quarta-feira, 5 de março de 2014

MP e Secretaria da Educação firmam TAC que garante acessibilidade nas escolas paulistas



Estado se obriga a tornar acessíveis todos os prédios escolares no prazo máximo de 15 anos
O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Educação assinaram, na tarde desta quarta-feira (26/02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Estado se compromete a tornar acessíveis todos os prédios escolares da rede estadual de ensino no prazo máximo de 15 anos.  De acordo com o TAC, até 2015 deverão estar concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municípios paulistas, conforme cronograma entregue ao MP no ato da assinatura do acordo.

O TAC foi assinado na sede do Ministério Público pelo Secretário Estadual da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; e pelos Promotores de Justiça Júlio Cesar Botelho, João Paulo Fastinoni e Silva e Michaela Carli Gomes, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e Sandra Lúcia Garcia Massud. A cerimônia contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, da Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella, e outras autoridades.
Promotor Júlio César Botelho assina o TAC  
Pelo acordo, o Estado se obriga a construir rampa de acesso ao edifício escolar, sanitário feminino e masculino acessíveis, com trocador, a implantar piso podo tátil nos ambientes de acesso, de transição e de transposição de eventuais desníveis de piso, e a instalar uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais pavimentos para facilitar o acesso de aluno cadeirante.

Para o cumprimento do TAC serão adotados os critérios de municípios de escola única estadual, municípios sem escola acessível, prédios de único pavimento com prevalência aos de dois ou mais andares, municípios com mais de 50 mil habitantes, devendo existir pelo menos uma escola acessível por área de abrangência num raio de até 2 km entre a escola e a residência dos alunos, e prédios com alunos com dificuldade motora.
Promotor João Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC  
No último trimestre de cada triênio, a Secretaria Estadual de Educação apresentará ao MP o cronograma de obras do próximo período. O termo fixa multa diária de R$ 500 por unidade escolar que não for tornada acessível.

A importância do termo foi destacada pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, no ato da assinatura. “Esse TAC tem em vista o ser humano como valor fundamental”, afirmou. “Não há defesa da sociedade se não na perspectiva da pessoa humana”, acrescentou, ao falar sobre o papel do Ministério Público.

Para o Secretário de Educação, Herman Voorwald, o acordo é fundamental para o poder público efetivamente garantir na Educação a melhoria na formação das crianças e total acessibilidade.  “O Estado tem obrigação de garantir, com trabalho planejado, que as crianças da rede pública de ensino tenham dignidade em sua educação”, afirmou. Ele anunciou a constituição de um grupo de trabalho que acompanhará todas as ações da Secretaria para que se viabilize o que foi compromissado com o MP.
Secretária Linamara Batistella: "Trabalho com sinergia para a construção de caminhos acessíveis"
Presente à cerimônia, a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella, afirmou que a atuação do Ministério Público nos últimos anos garantiu “um avanço na articulação política institucional”.  “Aqui em São Paulo a inclusão se faz com qualidade e quanto a isso somos devedores do Ministério Público porque sem essa instituição não teríamos alcançado esse patamar”, observou. Segundo a Secretária, o TAC “é mais uma demonstração de que é possível trabalhar com sinergia para a construção de caminhos acessíveis, o que representa avanço no processo civilizatório”.

A viabilização do documento também foi elogiada por Maria Elizabete da Costa, Coordenadora de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Educação. “Estamos buscando atender a legislação oferecendo condições de dignidade aos alunos da rede”, disse.

Também participaram da cerimônia a Procuradora do Estado Telma de Freitas Fontes,Marco Pelegrino, Secretário Adjunto  da Pessoa com Deficiência; a coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO-Cível), Lídia Helena Ferreira da Costa Passos; o Coordenador-Geral Adjunto do CAO-Cível Tiago Cintra Zarif; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho (Jurídico), Vânia Maria Penteado Ruffini Balera (Institucional) e Sérgio Turra Sobrane (Gestão), os Promotores  Maricelma Rita Meleiro, Roberto de Campos Andrade e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes respectivamente Assessores do CAO-Cível das áreas de  Idoso e Inclusão Social, e de Infância, e outras autoridades.


Leia  aqui  o Termo de Ajustamento de Conduta

Fonte: Ministério Público de São Paulo (www.mpsp.mp.br)

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Estatuto da Pessoa com Deficiência é discutido em audiência pública




Na tarde de segunda-feira, 17, aconteceu na sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a audiência pública que discutiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Estiveram presentes no encontro o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini, a deputada federal Mara Gabrilli, a deputada estadual Célia Leão, o presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CEAPcD, Ronilson Silva, a, representante do Tribunal Regional do Trabalho Daniela Kovacs, a Procuradora do Ministério Público Federal, Drª Eugênia Gonzaga e a Secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marianne Pinotti
 
Promovida pelo CEAPcD, a audiência buscou dar voz a sociedade civil e entidades aos assuntos relacionados ao documento. O Projeto de Lei nº 7.699/2006, de autoria do deputado Paulo Paim, cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em trâmite no Congresso Nacional sob relatoria da deputada federal Mara Gabrilli.

O Secretário Adjunto Marco Pellegrini falou sobre e importância do encontro e da discussão sobre o tema. “Nós devemos estar atentos e vigilantes sobre esse assunto, porque é um assunto que uma vez referendado, torna-se lei”.
Pellegrini ressaltou que esse documento terá certamente um grande impacto em nossa vida, no nosso dia a dia. “Não podemos deixar que isso aconteça, sem que de fato ela esteja de acordo com aquilo que foi uma luta antiga, uma luta que foi travada e que foi muito exitosa e que tem uma legislação reconhecidamente boa para pessoas com deficiência.”

Representantes de entidades ligadas à pessoas com deficiência, além da sociedade civil, estiveram presentes e discutiram junto às autoridades os temas contemplados no documento. Foi citada a possível flexibilização da Lei de Cotas que estaria dentro do documento, mas a redatora do Estatuto, Mara Gabrilli, garantiu que o Estatuto não prevê mudanças na Lei de Cotas.
Outro assunto muito discutido foi o transporte e a possibilidade de se unificar as carteiras de transporte, para que haja facilidade para as pessoas com deficiência. A restrição de isenção de impostos na compra de carros e utilitários, destinada apenas à pessoa com deficiência física e visual, também foi debatida, expondo-se a necessidade de se expandir para todas as deficiências.

Além disso, foi discutido também a possível mudança do nome do documento de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira da Inclusão.

Após a audiência, os conselheiros do CEAPcD irão elaborar um documento contendo as sugestões propostas para subsidiar o projeto de lei, que será votado em breve no Congresso Nacional.
Fonte: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br





sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Governo de São Paulo ganha Prêmio Acessibilidade 2013


Na foto: Secretária Dra. Linamara em entrega de Ambulift


O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi o vencedor do Prêmio Acessibilidade 2013, na categoria Políticas Públicas, devido a entrega de equipamentos ambulift aos aeroportos estaduais de São Paulo.
 
Criado pela Secretaria de Estado da Cultura, por meio da SP Escola de Teatro – Centro de Formação das Artes do Palco, o Prêmio acontece em 18 de março, na Sede Roosevelt da Instituição.
 
A premiação visa promover o debate e premiar profissionais e ações de todo o país, voltadas à acessibilidade. Cinco categorias dividem o Prêmio: Artes do Palco, Políticas Públicas, Cidadania, Equipamentos Culturais e Personalidade do Ano. 

 
AMBULIFT
 
O equipamento funciona a partir de uma plataforma elevatória que transporta a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida até a aeronave. Estacionando bem ao lado da porta do avião, a plataforma conduz o passageiro com maior segurança.  

O ambulift já funciona nos aeroportos de Presidente Prudente, Bauru, Araçatuba, São José do Rio Preto e Araraquara. A previsão é de que os próximos aparelhos sejam entregues nos municípios de Ribeirão Preto e Marília.
 
Conheça os vencedores de todas as categorias:
 
Artes no Palco
Marcos Abranches (SP) – 51.37%
Bailarino e coreógrafo que tem paralisia cerebral em decorrência de seu parto. Já atuou em vários espetáculos, muitos com Sandro Borelli, e fundou o Grupo Vidança
 
Cidadania 
Circo Crescer e Viver (RJ) – 38.49%
Circo que junta arte e transformação social em seu picadeiro, com ações nos campos daformação, produção, difusão e fruição das artes circenses
 
Equipamentos Culturais
Cine Theatro Brasil Vallourec (MG) – 41.58%
Após restauração, o espaço se tornou todo acessível, com três elevadores e de acordo com as normas de acessibilidade e segurança exigidas pelos órgãos competentes.
 
Personalidade do ano
Daniel Gaggini (SP) – 34.57%
Cineasta, diretor teatral, coordena o Festival Cine Favela de Cinema e, recentemente, transportou o universo de filme de Tarantino para a realidade dos moradores de Heliópolis
 
Políticas públicas
Governo de São Paulo (SP) – 53.6%
Pela entrega de Ambulifts, equipamentos utilizados para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no embarque e desembarque de aeronaves.
 
Grande Prêmio Acessibilidade 2013
Maurício Antônio Ribeiro Lopes (SP)
Pela preocupação com a cidade e com o território, por se enforcar nas cordas da liberdade e não se prender às rotinas do exercício profissional, por abrir os olhos para o seu entorno, dialogar com os mais variados agentes de transformação cultural, entre outros, Maurício Antônio Ribeiro Lopes é o nosso homenageado especial no Prêmio Acessibilidade 2013.
 
 
Mais informações: http://www.spescoladeteatro.org.br/noticias/ver.php?id=3710



Fonte: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

São Paulo cria Delegacia de Polícia da pessoa com deficiência



 
Na manhã desta sexta-feira, 03 de janeiro, foi assinado o Decreto que cria a primeira Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Brasil. O Governador Geraldo Alckmin, acompanhado da Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella e do Secretário de Estado de Segurança Pública, Fernando Grella, assinou o documento para a criação da unidade, que será instalada no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP.

Entre as atribuições da Delegacia estão os serviços de prevenção e repressão de crimes contra a pessoa com deficiência, recebimento, concentração e difusão de dados e denúncias de crimes e atos de violência contra a pessoa com deficiência.

Além disso, a unidade contará com equipe multidisciplinar que identifica o tipo de atendimento a ser prestado. Entre os profissionais que farão parte do grupo estão assistentes sociais, psicólogos e intérprete de Libras, que também reunirão informações sobre práticas de violência contra as pessoas com deficiência.

Durante seu discurso, a Secretária Dra. Linamara exemplificou o trabalho da equipe que irá compor a Delegacia. “O sistema de atendimento vai garantir o acolhimento diferenciado, estamos falando de sete milhões de pessoas com deficiência visual, que certamente tem dificuldade para atestar o seu boletim de ocorrência, para fazer a sua queixa, para assinar um documento e que agora encontra nessa delegacia as ferramentas de comunicação que permitirão que eles se sintam à vontade e seguros em sua manifestação”.

O Governador falou sobre o número significativo de pessoas com deficiência e a importância de se expandir essa ação. "Hoje nós estamos dando um passo muito importante criando a primeira Delegacia dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Brasil. Nós temos 45 milhões de pessoas com deficiência no País, 9 milhões só no Estado de São Paulo. Com certeza essa boa iniciativa vai prosperar por todo País".

A unidade vai prestar apoio prático às outras delegacias da cidade, além de oferecer orientação e consultoria às demais delegacias do Estado. A implantação da Delegacia será realizada pelas Secretarias de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Segurança Pública de São Paulo.

Diane Richler, "ex-presidente" da International Disability Alliance, organização que visa promover de forma efetiva a implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no mundo, parabenizou o Governo do Estado de São Paulo. “Parabéns pela ação. Isso só acontece pela persistência dos que lutam pela inclusão das pessoas com deficiência”.

Fonte: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

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