segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Estatuto da Pessoa com Deficiência é discutido em audiência pública




Na tarde de segunda-feira, 17, aconteceu na sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a audiência pública que discutiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Estiveram presentes no encontro o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini, a deputada federal Mara Gabrilli, a deputada estadual Célia Leão, o presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CEAPcD, Ronilson Silva, a, representante do Tribunal Regional do Trabalho Daniela Kovacs, a Procuradora do Ministério Público Federal, Drª Eugênia Gonzaga e a Secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marianne Pinotti
 
Promovida pelo CEAPcD, a audiência buscou dar voz a sociedade civil e entidades aos assuntos relacionados ao documento. O Projeto de Lei nº 7.699/2006, de autoria do deputado Paulo Paim, cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em trâmite no Congresso Nacional sob relatoria da deputada federal Mara Gabrilli.

O Secretário Adjunto Marco Pellegrini falou sobre e importância do encontro e da discussão sobre o tema. “Nós devemos estar atentos e vigilantes sobre esse assunto, porque é um assunto que uma vez referendado, torna-se lei”.
Pellegrini ressaltou que esse documento terá certamente um grande impacto em nossa vida, no nosso dia a dia. “Não podemos deixar que isso aconteça, sem que de fato ela esteja de acordo com aquilo que foi uma luta antiga, uma luta que foi travada e que foi muito exitosa e que tem uma legislação reconhecidamente boa para pessoas com deficiência.”

Representantes de entidades ligadas à pessoas com deficiência, além da sociedade civil, estiveram presentes e discutiram junto às autoridades os temas contemplados no documento. Foi citada a possível flexibilização da Lei de Cotas que estaria dentro do documento, mas a redatora do Estatuto, Mara Gabrilli, garantiu que o Estatuto não prevê mudanças na Lei de Cotas.
Outro assunto muito discutido foi o transporte e a possibilidade de se unificar as carteiras de transporte, para que haja facilidade para as pessoas com deficiência. A restrição de isenção de impostos na compra de carros e utilitários, destinada apenas à pessoa com deficiência física e visual, também foi debatida, expondo-se a necessidade de se expandir para todas as deficiências.

Além disso, foi discutido também a possível mudança do nome do documento de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira da Inclusão.

Após a audiência, os conselheiros do CEAPcD irão elaborar um documento contendo as sugestões propostas para subsidiar o projeto de lei, que será votado em breve no Congresso Nacional.
Fonte: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br





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